Cotas sociais e raciais
Em conformidade com as resoluções do STF, a presidente Dilma sancionou a
lei das cotas sociais e raciais, definida como direito de acesso às
universidades públicas federais. Além do que é previsto na Constituição
Federal, o Brasil adota políticas afirmativas em atenção aos interesses
dos grupos sociais. Leve-se em conta que o Legislativo evita enfrentar
várias questões conflitivas, remetendo-as ao Judiciário. Algumas
políticas afirmativas convertem-se em leis. No caso da lei das cotas, a
tentativa é a inclusão social dos empobrecidos e dos afro-descendentes,
secularmente excluídos. Esse resgate social serviria de reparação às
injustiças e às dívidas sociais. De fato é desejável que os grupos (e as
minorias) discriminados e excluídos socialmente recuperem as
oportunidades que lhes foram negadas ao longo da história. Que sejam
incluídos no processo do desenvolvimento com melhores oportunidades de
estudo, capacitação profissional, saúde, assistência social. Tais
condições podem e devem ser absorvidas ampliando as boas condições para o
funcionamento de escolas técnicas, vinculadas às universidades
públicas.
A lei das cotas sociais e raciais arrisca-se a uma resposta imediatista.
A decisão do STF revela a constitucionalidade das tais cotas, porém não
resolve a questão crucial, relativa aos critérios para admissão de
alunos em universidades públicas. Onde fica a valorização e o mérito de
candidatos e de alunos que pleiteiam ansiosos a universidade? Em cada
universidade caberá aos reitores a definição dos critérios de
implementação da lei das cotas. Não basta a simples facilitação do
acesso de alunos se não estiverem preparados. Pergunta-se se os
professores possuem condições concretas para manter e elevar o nível do
sistema de aprendizado e habilidades oferecidas nas universidades...
Esse fator é fulcral. O que já acontece na maioria das escolas públicas
brasileiras, no ensino fundamental e médio? Os alunos têm acesso à
escola cujo sistema de ensino e aprendizado é péssimo. Resultado, os
alunos não conseguem se qualificar. Não basta facilitar o acesso à
escola ou à universidade, omitindo-se ou se camuflando os indicativos e
critérios de seleção e acompanhamento de alunos.
Com isso, a atual lei de cotas sociais e raciais abre um precedente para
a adoção de outros tipos de cotas. O questionamento fundamental reside
na qualificação profissional dos universitários credenciados por mérito.
A delicada questão remete-nos à urgente reforma do sistema de educação
brasileira, criando condições e oportunidades para todos,
independentemente de raça ou quaisquer outras particularidades. Os
crimes odiosos cometidos no passado, como o regime escravocrata e,
consequentemente, a reprodução da discriminação e da apartação social,
não são reparados ou compensados por “decretos”, mas com a superação do
atraso científico, tecnológico, econômico, priorizando a criação de
oportunidades para todos, sem exceção. O atraso de um povo não se
identifica apenas com a falta de recursos, mas com a corrupção e
ausência de valores éticos e morais.
Dom Aldo Di Cillo Pagotto é Arcebispo da Arquidiocese da Paraíba.
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