As cotas e a democracia
A democracia plena
pressupõe a igualdade de condições de todos os membros da sociedade. A
"discriminação positiva" pode ser um dos caminhos.
Foi assinado no último dia 15 o decreto que regulamenta a Lei de Cotas
aprovada pelo Congresso Nacional determinando a reserva de metade das
vagas de universidades públicas e institutos federais para alunos de
escolas públicas, negros e índios. Nas palavras da própria presidenta
Dilma Rousseff, trata-se de uma medida que contribui para saldar uma dívida histórica do Brasil
com os jovens pobres, enfrentando o duplo desafio de democratizar o
acesso às universidades e manter o alto nível de ensino com respeito à
meritocracia.
A adoção de política de cotas nas universidades federais soma-se a outras conquistas importantes no campo da promoção da igualdade racial. Assim como a adesão do Brasil às resoluções da III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, em 2001; a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, e a declaração pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade das políticas de ações afirmativas para negros nas universidades, em 2011, a aprovação da Lei de Cotas marca a consagração das políticas de ações afirmativas como mecanismos constitucionais justos e necessários para a promoção da igualdade racial.
Trata-se de uma conquista que é fruto da luta dos movimentos sociais negros e que confirma um novo marco para a interpretação dos textos legais e para a elaboração de políticas públicas no Brasil. A partir do reconhecimento do executivo, do legislativo e do judiciário quanto à constitucionalidade e à pertinência das políticas de cotas, superamos mais uma etapa na luta por políticas de promoção da igualdade no país.
Com melhores condições para o acesso dos negros à universidade, o Brasil torna-se mais democrático e desenvolvido. Não se pode falar em desenvolvimento numa sociedade que convive passivamente com a exclusão da maioria da população. Uma sociedade só pode ser reconhecida como democrática quando promove alargamento do espaço público, inclusão social e afirmação de novos direitos. A eliminação do racismo é condição necessária para o desenvolvimento nacional e para o estabelecimento da democracia real no Brasil.
As cotas não são uma panaceia, mas significam a incorporação progressiva da promoção da igualdade racial como um dos objetivos de uma governança democrática para o século 21. Assim, fica o desafio de, além de promover a inclusão dos negros, permanecermos na tarefa de denunciar o racismo como gerador de desigualdades e afirmar novos campos nos quais as políticas públicas precisam agir para corrigir desigualdades históricas. O combate ao extermínio da juventude negra é, por exemplo, uma destas outras tarefas que seguem latentes na agenda nacional. Festejemos as conquistas e vamos aos próximos passos!
Artigo de Felipe da Silva Freitas, bacharel em direito. Como membro do Núcleo de Estudantes Negras e Negros da Universidade Estadual de Feira de Santana (2005 – 2010), participou dos debates pela implantação de política de cotas naquela instituição. (Fonte: Mundo Jovem)
A adoção de política de cotas nas universidades federais soma-se a outras conquistas importantes no campo da promoção da igualdade racial. Assim como a adesão do Brasil às resoluções da III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, em 2001; a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, e a declaração pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade das políticas de ações afirmativas para negros nas universidades, em 2011, a aprovação da Lei de Cotas marca a consagração das políticas de ações afirmativas como mecanismos constitucionais justos e necessários para a promoção da igualdade racial.
Trata-se de uma conquista que é fruto da luta dos movimentos sociais negros e que confirma um novo marco para a interpretação dos textos legais e para a elaboração de políticas públicas no Brasil. A partir do reconhecimento do executivo, do legislativo e do judiciário quanto à constitucionalidade e à pertinência das políticas de cotas, superamos mais uma etapa na luta por políticas de promoção da igualdade no país.
Com melhores condições para o acesso dos negros à universidade, o Brasil torna-se mais democrático e desenvolvido. Não se pode falar em desenvolvimento numa sociedade que convive passivamente com a exclusão da maioria da população. Uma sociedade só pode ser reconhecida como democrática quando promove alargamento do espaço público, inclusão social e afirmação de novos direitos. A eliminação do racismo é condição necessária para o desenvolvimento nacional e para o estabelecimento da democracia real no Brasil.
As cotas não são uma panaceia, mas significam a incorporação progressiva da promoção da igualdade racial como um dos objetivos de uma governança democrática para o século 21. Assim, fica o desafio de, além de promover a inclusão dos negros, permanecermos na tarefa de denunciar o racismo como gerador de desigualdades e afirmar novos campos nos quais as políticas públicas precisam agir para corrigir desigualdades históricas. O combate ao extermínio da juventude negra é, por exemplo, uma destas outras tarefas que seguem latentes na agenda nacional. Festejemos as conquistas e vamos aos próximos passos!
Artigo de Felipe da Silva Freitas, bacharel em direito. Como membro do Núcleo de Estudantes Negras e Negros da Universidade Estadual de Feira de Santana (2005 – 2010), participou dos debates pela implantação de política de cotas naquela instituição. (Fonte: Mundo Jovem)
