Quarta, 24 de outubro de 2012

O direito dos Xavantes

Após mais de 17 anos de luta, um importante passo foi dado para o retorno do Povo Xavante à Terra indígena Marãiwatsédé. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a liminar que impedia a desocupação do território indígena.

Os Xavantes foram retirados à força de seu território na década de 60, abrindo espaço para a invasão de latifundiários. Mesmo após a homologação da Terra indígena Marãiwatsédé, em 1998, o território que pertencia aos índios não foi ocupada por eles e, desde então tem sido desmatada para o plantio de soja e de criação de gado.
A informação é do portal do Greenpeace Brasil, 23-10-2012.

A situação foi denunciada pelo Greenpeace, em 2009, no relatório “Farra do Boi na Amazônia”. No entanto, pouco mudou e os Xavantes continuam lutando para reaver seu território.

O pedido de suspensão da liminar que impedia a desocupação conclui que “todo grupo humano tem um limite para resistência. Os xavantes estão nessa luta desde a década de 60 e os anciões temem morrer sem ver a sua terra libertada. Todos os atos do Executivo e decisões judiciais reconhecem que o direito está a seu lado. Por que postergá-lo, então, em face de outrem que é apresentado, pelo próprio Judiciário, como invasor? Por que retardar a ocupação de terras que são correlatas à afirmação identitária desse povo?”.

O Greenpeace, junto com outras 24 organizações da sociedade civil, vem a público por meio da “Carta da sociedade civil em apoio à desintrusão da Terra Indígena Marãiwatsédé” manifestar seu apoio a causa dos Xavantes, o desejo de que o território seja devolvido a quem lhe é de direito e que sejam assegurados os meios pacíficos que podem garantir a segurança de todos neste processo.
(Fonte: CIMI BRASIL)

Estudo denuncia produção de soja e cana em terras dos Guarani-kaiowá

Relatório detalha cadeias produtivas no Mato Grosso do Sul e aponta impactos da expansão do plantio. Documento ajuda no debate sobre responsabilidade de empresas nos conflitos envolvendo fazendeiros
Por Verena Glass
O Centro de Monitoramento de Agrocombustíveis (CMA) da ONG Repórter Brasil lançou nesta quarta-feira, 24, o relatório "Em terras alheias – a produção de soja e cana em áreas Guarani no Mato Grosso do Sul". Com base em dados de órgãos públicos e entrevistas in loco nas aldeias, o trabalho buscou mapear a incidência de produtores destas commodities em seis áreas no Estado: as Terras Indígenas (TIs) Jatayvary, Guyraroká, Takuara e Panambi-Lagoa Rica (já declaradas pela Funai), e as áreas Laranjeira Nhanderu e Guaiviry (em estudo pela Funai).
Indígena exibe arco e flecha. Fotos: Verena Glass (veja galeria de fotos no Picasa)
A divulgação do relatório acontece no momento em que os conflitos de terra entre indígenas e produtores rurais têm se acirrado no Mato Grosso do Sul. No período entre a realização das pesquisas, em julho deste ano, e sua divulgação, várias retomadas de terra pelos Guarani-kaiowá levaram a novos confrontos e reações extremadas por parte de fazendeiros, com ataques à bala a acampamentos e ameaças explícitas, como nos casos das áreas de Arroio Korá e Potrero Guasu, ambas em Paranhos.
Em agosto, cerca de 700 kaiowá retomaram parte da área de Arroio Korá, cuja homologação ocorreu em 2009, mas foi questionada na Justiça pelos fazendeiros (a decisão final sobre o processo está parada no Supremo Tribunal Federal). Logo após a retomada, o acampamento indígena foi atacado por diversas vezes por pistoleiros, sendo que o fazendeiro Luis Carlos da Silva Vieira, conhecido como “Lenço Preto”, declarou, em entrevista gravada em vídeo, que lideraria "uma guerra contra os indígenas". Em outubro, a retomada da terra Potrero Guasu também sofreu ataque de pistoleiros.
Ja nesta segunda-feira, 22, o acampamento indígena na área de Laranjeira Nhanderu (uma das abordadas no estudo da Repórter Brasil) foi cercado por fazendeiros, que, de acordo com denúncias dos Kaiowá, fecharam o acesso e iniciaram o plantio de soja sobre a estrada que leva ao acampamento. Na última safra, afirmam os índios, a fumigação de veneno na lavoura já matou vários animais domésticos e intoxicou crianças.

Crianças tocam gansos que sobreviveram à fumigação da soja na última safra

Laranjeira Nhanderu e Guaiviry, as duas áreas ainda não reconhecidas pela Funai abordadas no relatório, são um exemplo da danosa morosidade do governo em resolver a situação conflituosa e finalizar os processos de demarcação das terras indígenas. Guaiviry foi palco, no final do ano passado, de um dos mais brutais casos de assassinato de uma liderança indígena, o cacique Nizio Gomes. Em julho, 18 acusados de participação no crime foram presos pela Policia Federal (dados sobre os fazendeiros denunciados foram disponibilizados no relatório).
Insegurança jurídica
Por outro lado, interpretações desencontradas da Justiça acerca dos direitos constitucionais dos Guarani-kaiowá também têm contribuído para o clima de extrema insegurança entre os indígenas. No dia 5 de outubro, o Tribunal Regional da 3ª Região de São Paulo publicou um acórdão derrubando uma decisão anterior que garantia a posse indígena da aldeia de Paso Piraju, em Dourados, desde 2004 (Funai e MPF entraram com recurso, e a execução do despejo só se daria após a apreciação do mesmo). 
 Em 29 de setembro, a Justiça Federal de Navirai também ordenou o despejo da comunidade de Pyelito kue/Mbrakay, em Iguatemi, o que levou os indígenas a anunciar, em carta, a intenção de morrer na área caso a expulsão ocorra. “Sabemos que não temos mais chance em sobreviver dignamente aqui em nosso território antigo, já sofremos muito e estamos todos massacrados e morrendo em ritmo acelerado. Sabemos que seremos expulsos daqui da margem do rio pela Justiça, porém não vamos sair da margem do rio. Como um povo nativo e indígena histórico, decidimos meramente em sermos mortos coletivamente aqui. Não temos outra opção esta é a nossa última decisão unânime diante do despacho da Justiça Federal de Navirai-MS”.   
Moradores da aldeia Laranjeira Nhanderu, cercada por fazendeiros na segunda-feira (22)
O reconhecimento legal, e também pelo setor produtivo, do direito das populações Guarani-kaiowá a terras ancestralmente por elas ocupadas, das quais foram expulsas tanto pelas políticas públicas do governo quanto pelo avanço do agronegócio, é essencial para a sobrevivência destas populações. Neste sentido, o relatório apresenta breves históricos dos processos de retomada das áreas estudadas, aponta os impactos da produção de commodities e lista propriedades privadas e produtores no interior desses territórios.
O mapeamento feito pela ONG Repórter Brasil ajuda na discussão sobre a corresponsabilidade da cadeia produtiva da soja e da cana nos problemas decorrentes da ocupação das terras Guarani-kaiowá pelo agronegócio. É fato que duas usinas no Estado, São Fernando e Raízen já se comprometeram a não mais comprar a produção de cana em áreas indígenas. Tal medida de responsabilidade socioambiental empresarial é um primeiro passo no reconhecimento dos direitos indígenas pelo setor produtivo, fazendo-se urgente sua adoção pelas demais usinas sucroalcooleiras, usinas de biodiesel, traders e cerealistas.

Foto: Aldeia da TI Guyraroka. Usina Raízen não comprará cana de fazendas que incidem na área 
(Fonte: CIMI BRASIL)

Carta da sociedade civil em apoio à desintrusão da Terra Indígena Marãiwatsédé

Inserido por: Administrador em 24/10/2012.
Fonte da notícia: Cimi Regional Mato Grosso

Ilma. Sra. Dilma Rousseff

Presidente da República Federativa do Brasil

Ilma. Sra. Gleisi Hoffmann

Ministra-Chefe da Casa Civil

Ilmo. Sr.  Eduardo Cardozo

Ministro da Justiça

Ilma. Sra. Marta Azevedo

Presidente da Fundação Nacional do Índio

Ilmo. Sr. Carlos Guedes

Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Vimos expressar que a desintrusão da Terra Indígena Marãiwatsédé, determinada nesta semana pelo ministro Carlos Ayres Britto, Presidente do Supremo Tribunal Federal, foi uma medida muito aguardada e comemorada por diversos setores da sociedade civil brasileira que acreditam no papel da Justiça diante das manobras falsas e inescrupulosas de políticos e ruralistas que apoiam a permanência de invasores na Terra Indígena Marãiwatsédé. A área tem sido devastada em quase 90% de sua extensão para conversão da vegetação nativa em pastagens e lavouras de grãos de forma escandalosa, apesar de ali se encontrar uma terra indígena demarcada e homologada pela União desde 1998 – o que faz deste um dos casos mais emblemáticos de defesa dos direitos humanos e territoriais indígenas da História recente do Brasil.

Mesmo com diversas decisões favoráveis da Justiça, reconhecendo a má-fé dos invasores, rejeitando qualquer possibilidade de indenização e ressaltando o direito do povo Xavante ao seu território tradicional – de onde foram expulsos em 1966 pela ditadura militar para permitir a instalação do latifúndio conhecido como Suiá-Missu – a sociedade brasileira espera que o governo federal mantenha firmeza, vontade política e agilidade suficientes para implementar o plano de desintrusão da área imediatamente. Depois de pressões dos Xavante que vivem na Terra Indígena Marãiwatsédé, esse documento foi elaborado e apresentado pela FUNAI em agosto de 2012, vinte anos depois da promessa de devolução do território aos Xavante durante a Eco92.

Durante todos esses anos foram diversos os recursos que atrasaram o processo em desfavor dos indígenas, quando desembargadores federais suspenderam o andamento da desintrusão ao dar crédito a uma proposta inconstitucional feita por deputados e pelo governador de Mato Grosso, que ofereceram em permuta à FUNAI o Parque Estadual do Araguaia e mais R$ 5 milhões para bancarem a transferência dos indígenas. Tal proposta foi feita em nome dos Xavante de Marãiwatsédé sem qualquer consulta à comunidade que reside em cerca de 10% do território para ela homologado há 14 anos.

Tudo isso para permitir a continuidade das atividades ilegais, já conhecidas pelo governo por meio de operações do IBAMA, que embargou 132 mil hectares em Marãiwatsédé e aplicou multas que somam mais de R$ 100 milhões.

Agora, com a desintrusão novamente autorizada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e com a manutenção da presença de forças do governo para garantir a realização das notificações e retirada de ocupantes de dentro da Terra Indígena Marãiwatsédé, entendemos que os Xavante que ali vivem precisam de reforços em sua segurança, ao passo que se esgotam as possibilidades de recursos judiciais por parte dos fazendeiros que invadiram Marãiwatsédé. Eles, declaradamente, contam com o apoio do governo do estado de Mato Grosso para resistirem à estratégia de remoção, quando a posição do governo deveria ser de suporte à decisão judicial.

Apoiados por lideranças políticas do Mato Grosso no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa e no governo estadual, os invasores de Marãiwatsédé já se valeram de bloqueios de estradas, do recrudescimento de ameaças (inclusive de morte), e do convencimento da opinião pública se utilizando de informações falsas sobre o número de ocupantes não-indígenas, jamais checadas pela imprensa.

Nos últimos meses, propalou-se a falsa informação de que 7 mil pessoas seriam retiradas da terra indígena em benefício de 350 indígenas, segundo divulgado pelos advogados dos ruralistas nos meios de comunicação. Um cruzamento simples de dados do Censo 2010 aferidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que, somando a população rural dos municípios de Alto Boa Vista, São Félix do Araguaia e Bom Jesus do Araguaia, existem 9.180 pessoas. Ou seja, apenas 2.180 moradores (23,74%) estariam fora da TI Marãiwatsédé, o que é uma gritante inverdade.

Pode-se chegar a números ainda menores calculando-se proporcionalmente a quantidade por município daqueles que residiriam em Marãiwatsédé: algo muito aquém das supostas 7 mil. Este número engana a população e a demora pela desintrusão custa aos Xavante de Marãiwatsédé o agravamento das suas condições de vida. Os indígenas estão fragilizados pela água poluída que consomem e pelos poucos recursos nutricionais disponíveis, uma vez que não têm segurança para frequentar outros locais importantes de seu território.

Em relação às famílias de pequenos agricultores que vivem dentro da Terra Indígena Marãiwatsédé e foram identificadas pelo INCRA como clientes da reforma agrária, cerca de 400, fica a cobrança de que sejam tratados com o respeito e dignidade, sendo assentadas em local onde possam realizar suas atividades produtivas com qualidade.

Confiantes no papel do governo e da Justiça na garantia da integridade física e territorial do povo Xavante de Marãiwatsédé, os abaixo-assinados apoiam a DESINTRUSÃO JÁ!

Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)

Terra de Direitos 

Fórum de Diretos Humanos e da Terra MT

Plataforma de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientes (Plataforma Dhesca Brasil)

Articulação Xingu-Araguaia

Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB)

Operação Amazônia Nativa (OPAN)

Associação de Defesa Etnoambiental (Kanindé)

Greenpeace

Conselho Indigenista Missionário – Regional Mato Grosso (Cimi)

Comissão Pastoral da Terra (CPT MT)

Centro Burnier de Fé e Justiça

Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad)

Instituto Caracol (iCaracol)

Instituto Centro de Vida (ICV)

Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Artes (GPEA/UFMT)

Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental (Remtea)

Grupo de Trabalho Mobilização Social (GTMS)

Sociedade Fé e Vida

Grupo Cultural e Ambiental Raízes

Fórum de Lutas e Entidades de Cáceres (Flec)

Vídeo nas Aldeias

Comunidade Eclesial de Base (CEB MT)

Ecotrópica – Fundação de Apoio à Vida nos Trópicos

FASE MT

Painel reflete missão do leigo na Igreja

"A missão do leigo à luz do Vaticano II" é o tema de um painel, que será realizado quinta-feira próxima, dia 25, às 19 horas, no auditório da Escola Doméstica, no bairro do Tirol, Natal. O auditório, conhecido como "Espaço Luz", tem acesso pela Rua Prefeita Eliana Barros, nº 2000. O evento faz parte da programação desenvolvida pela Arquidiocese de Natal alusiva ao centenário de Otto de Brito Guerra e aos 50 anos de abertura do Concílio Vaticano II. O painel terá como palestrantes os professores Otto Santana e Lúcia Santos. O mediador será o professor Marcos Guerra. A atividade tem entrada franca e é aberta a quem desejar participar. Na ocasião, haverá o lançamento do livro "Otto Guerra: traços e reflexões de uma vida", de autoria de Zélia Guerra Seabra, filha de Otto Guerra. Segundo a autora, o leitor encontrará no livro informações sobre a vida de Otto Guerra e a relação dele com a Igreja. Há textos escritos pelo próprio homenageado e textos escritos por contemporâneos dele. "Escrevi o livro como forma de homenagear meu pai, um homem que foi um servo de Deus. Ele assumia, verdadeiramente, o papel de cristão, em todos os aspectos e em todos os lugares. Era um cristão comprometido", diz a autora. Otto Guerra foi leigo com atuação destacada, nas ações da Arquidiocese de Natal. Ele faleceu, em Natal, em março de 1996. (Fonte: Arquidiocese de Natal)

Foto: Cacilda Medeiros

Grupo responsável pela organização do Painel, durante reunião

Mensagem do dia

 

Terça-Feira, 23 de outubro 2012
A verdadeira liberdade está em Jesus! A verdadeira liberdade não está no mundo e nas coisas dele, mas em Jesus Cristo! Ele é a salvação e é direito de todos os povos conhecê-Lo, pois Ele é a luz das nações. E que todas as nações tenham o direito de conhecer e reconhecer Nosso Senhor Jesus Cristo como o único Senhor e Salvador! E não foram homens que nos apresentaram essa verdade, mas foi o próprio Jesus quem a trouxe do céu. Ele é a verdade.

Neste mundo de morte, cuja mentalidade e cultura são de morte, Cristo é o Caminho, a Verdade e a Vida. Queira caminhar por esse caminho. Jesus é o único Salvador, por isso, queira levar muitos a esse caminho. Todos têm o direito de conhecê-Lo e ser salvos por Ele. Ele é a luz das nações: "Eu sou a luz do mundo; quem me segue não andará nas trevas, mas terá a luz da vida" (João 8, 12).

Fale de Cristo, do amor de Deus, da salvação do Evangelho – oportuna e inoportunamente – como nos é ensinado na Palavra de Deus por meio de muitos profetas e do grande apóstolo Paulo.

“Proclama a Palavra, insiste oportuna ou inoportunamente, convence, repreende, exorta, com toda a paciência e com a preocupação de ensinar” (II Timóteo 4,2).

Deus o abençoe!

Monsenhor Jonas Abib
Fundador da Comunidade Canção Nova

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Supostos sequestradores de sacerdotes congoleses pedem resgate


Kinshasa (RV) - Os supostos sequestradores de três religioso congoleses da Congregação dos Agostinianos da Assunção, sequestrados no último sábado em Mbau, cerca de 20 km de Beni, fizeram um pedido de resgate através de um telefonema. Foi o que informou à Agência Fides o bispo de Butembo-Beni, Dom Melchisedech Paluku.

Dom Paluku demonstra no entanto prudência em relação à veracidade das exigências: “Estamos ainda no aguardo de encontrar um canal confiável para dialogar com os sequestradores”, afirmou.

A Conferência Episcopal do Congo (CENCO) emitiu uma nota onde, além de condenar o seqüestro, faz um apelo aos seqüestradores em favor da salvaguarda da integridade física e moral dos três sacerdotes, pedindo que estes sejam libertados incondicionalmente para que possam continuar seu serviço pastoral e de assistência à população de Mbau. (JE)

As cotas e a democracia

A democracia plena pressupõe a igualdade de condições de todos os membros da sociedade. A "discriminação positiva" pode ser um dos caminhos.

Foi assinado no último dia 15 o decreto que regulamenta a Lei de Cotas aprovada pelo Congresso Nacional determinando a reserva de metade das vagas de universidades públicas e institutos federais para alunos de escolas públicas, negros e índios. Nas palavras da própria presidenta Dilma Rousseff, trata-se de uma medida que contribui para saldar uma dívida histórica do Brasil com os jovens pobres, enfrentando o duplo desafio de democratizar o acesso às universidades e manter o alto nível de ensino com respeito à meritocracia.
A adoção de política de cotas nas universidades federais soma-se a outras conquistas importantes no campo da promoção da igualdade racial. Assim como a adesão do Brasil às resoluções da III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, em 2001; a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, e a declaração pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade das políticas de ações afirmativas para negros nas universidades, em 2011, a aprovação da Lei de Cotas marca a consagração das políticas de ações afirmativas como mecanismos constitucionais justos e necessários para a promoção da igualdade racial.
Trata-se de uma conquista que é fruto da luta dos movimentos sociais negros e que confirma um novo marco para a interpretação dos textos legais e para a elaboração de políticas públicas no Brasil. A partir do reconhecimento do executivo, do legislativo e do judiciário quanto à constitucionalidade e à pertinência das políticas de cotas, superamos mais uma etapa na luta por políticas de promoção da igualdade no país.
Com melhores condições para o acesso dos negros à universidade, o Brasil torna-se mais democrático e desenvolvido. Não se pode falar em desenvolvimento numa sociedade que convive passivamente com a exclusão da maioria da população. Uma sociedade só pode ser reconhecida como democrática quando  promove alargamento do espaço público, inclusão social e afirmação de novos direitos. A eliminação do racismo é condição necessária para o desenvolvimento nacional e para o estabelecimento da democracia real no Brasil.
As cotas não são uma panaceia, mas significam a incorporação progressiva da promoção da igualdade racial como um dos objetivos de uma governança democrática para o século 21. Assim, fica o desafio de, além de promover a inclusão dos negros, permanecermos na tarefa de denunciar o racismo como gerador de desigualdades e afirmar novos campos nos quais as políticas públicas precisam agir para corrigir desigualdades históricas. O combate ao extermínio da juventude negra é, por exemplo, uma destas outras tarefas que seguem latentes na agenda nacional. Festejemos as conquistas e vamos aos próximos passos!
Artigo de Felipe da Silva Freitas, bacharel em direito. Como membro do Núcleo de Estudantes Negras e Negros da Universidade Estadual de Feira de Santana (2005 – 2010), participou dos debates pela implantação de política de cotas naquela instituição. (Fonte: Mundo Jovem)